Deliberação (extrato) n.º 1392/2012

O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.

Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimentos daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, foi criada por deliberação de 20 de julho de 2012 do Conselho Diretivo, com efeitos a 29 de maio de 2012, a Unidade de Gestão Financeira, que integra o Departamento de Gestão e Administração Geral, com as competências previstas nas alíneas a) a g) e i) do artigo 6.º do Anexo à Portaria 153/2012, de 22 de maio, sendo dirigida por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, pela deliberação acima citada, foi designada, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Coordenadora da Unidade de Gestão Financeira, a técnica superior, Teresa Aldegundes Dias Leite Valente Neves Guimarães, do mapa de pessoal deste Instituto, com efeitos a 29 de maio de 2012.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.

27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Teresa Aldegundes Dias Leite Valente Neves Guimarães.

Nascida em 3 de janeiro de 1967, em Miragaia - Porto

Formação Académica:

Licenciatura em Contabilidade e Administração de Empresas, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto - ISCAP, concluída em 18 de dezembro de 1997.

Experiência Profissional:

Coordenadora da Unidade de Gestão Financeira, desde 1 de julho de 2009

Coordenadora da Equipa de Projeto Farmácias e Convencionados, desde 10 de janeiro de 2008 até 30 de junho de 2009.

Chefe de Divisão da Gestão Financeira da Ex. Sub-Região de Saúde do Porto, de 14 de maio de 2003 a 24 de agosto de 2007.

Técnica Superior de 2.ª classe na Direção de Serviços de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Norte, de 1999 a 2003.

Técnica de 2.ª classe na Direção de Serviços de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Norte, de 1998 a 1999.

Profissional liberal, na Direção de Serviços de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde do Norte, de 1991 a 1998.

Outras atividades profissionais

Formadora em ações de formação sobre "Contabilidade Analítica nos Serviços de Saúde", "Formação de Formadores para a Implementação do Euro nos Serviços de Saúde" e "Prestação de Contas do Fundo de Maneio dos Centros de Saúde".

Participação em diversas ações de formação, seminários e conferências bem como em júris de concursos, grupos de trabalho e estágios de formação profissional.

Outros elementos

Membro n.º 26017 da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.

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