Deliberação (extrato) n.º 1390/2012
O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.
Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimento daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.
Assim, tendo em consideração que se prevê no n.º 2 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, um Gabinete Jurídico e do Cidadão, dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de julho de 2012, foi designado, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, o técnico superior - Jurista, Miguel Alexandre da Costa Cardoso, do mapa de pessoal deste Instituto, com efeitos a 29 de maio de 2012.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.
27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Miguel Alexandre da Costa Cardoso
Nascido em 23 de agosto de 1970
Formação Académica:
Licenciado em Direito, na variante de ciências jurídico-económicas, no ano de 1999, na Universidade Lusíada do Porto.
Experiência Profissional:
2000 - Integrou o Gabinete de Auditoria da ARSN, como técnico superior.
2004 - Integrou o Gabinete Jurídico da ARSN, como técnico superior.
2008 - Nomeado como Responsável pelo acesso à informação da ARSN, I. P.
2010 - Nomeado, em regime de substituição, Coordenador do Gabinete Jurídico da ARSN, IP.
Foi nomeado instrutor em diversos processos de natureza disciplinar, tendo igualmente instruído vários processos de contraordenação, para além de ter integrado diversos Grupos de Trabalho e Júris de procedimentos concursais.
Formação Profissional:
2002 - Frequentou o curso sobre o «Estatuto Disciplinar da Função Pública no âmbito do Ministério da Saúde».
2003 - Frequentou o curso de «Auditoria Financeira».
2004 - Frequentou uma ação de formação subordinada ao tema «Código de Procedimento Administrativo na Administração Pública de Saúde».
2005 - Frequentou uma ação de «Formação Pedagógica Inicial de Formadores».
2006 - Frequentou um curso de «Certificação de Formadores em Igualdade de Oportunidades».
2008 - Frequentou um curso «Direito das Contraordenações», realizado no INA.
2009 - Frequentou o curso «Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública», ministrado no INA.
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