Deliberação (extrato) n.º 1389/2012

O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.

Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimentos daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.

Assim, tendo em consideração que se prevê no n.º 2 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, um Departamento de Recursos Humanos, dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de julho de 2012, foi designada, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Diretora do Departamento de Recursos Humanos, a técnica superior, Maria José Correia Marques, do mapa de pessoal deste Instituto, com efeitos a 1 de agosto de 2012.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.

27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Maria José Correia Marques

Nascida em 25 de dezembro de 1974

Formação Académica:

Licenciatura em Sociologia das Organizações, pela Universidade do Minho, Braga (1997)

Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho (2003)

Experiência Profissional:

Coordenadora da Unidade de Recursos Humanos, na Administração Regional de Saúde do Norte, desde novembro de 2010.

Técnica Superior na área de Recursos Humanos, na Administração Regional de Saúde do Norte, de 2005 a 2010.

Técnica-Adjunta, para a área dos Recursos Humanos, do Coordenador Regional de Saúde Pública do Norte, de 2004 a 2005.

Técnica Superior na área de Recursos Humanos, na Administração Regional de Saúde do Norte, de 1998 a 2004.

Formação Profissional:

Curso Avançado em Relação Jurídica de Emprego Público, pela Escola de Direito da Universidade Católica do Porto (2011).

PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, pela AESE - Escola de Direção e Negócios (2009).

Curso O Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações, promovido pelo ARS do Norte (2009).

Curso de Administração de Base de Dados em Access, promovido pelo CESAE (2005).

Curso de Avaliação de Desempenho, promovido pela ARS Norte (2005).

Curso de Objetivos de Gestão para a Avaliação do Desempenho na Administração Pública da Saúde, promovido pelo INA (2004).

Curso de Código do Procedimento Administrativo, promovido pela ARS Norte (2004).

Curso de Gestão de Carreiras, promovido pela ARS Norte (2003).

Curso de Análise Estatística de Dados promovido pela AESBUC da Universidade Católica do Porto (2003).

Curso de Gestão de Recursos Humanos, promovido pelo IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública (2001).

Curso de Balanço Social e Gestão de Competências, promovido pelo ISMAI - Instituto Superior da Maia (2001).

Curso de Gestão de Recursos Humanos, promovido pela ARS - Sistema Humanos, Lda. (1998).

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, promovido pela ARS - Sistemas Humanos, Lda. (1998).

206428074