Deliberação (extrato) n.º 1388/2012

O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.

Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimentos daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.

Assim, tendo em consideração que se prevê no n.º 2 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, um Departamento de Estudos e Planeamento, dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de julho de 2012, foi designado, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Diretor do Departamento de Estudos e Planeamento, o assistente graduado sénior da área de saúde pública da carreira especial médica, do mapa de pessoal deste Instituto, Fernando José Martins Tavares, com efeitos a 29 de maio de 2012, ficando, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da lei citada, autorizado a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.

27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Fernando José Martins Tavares

Nascido em 4 de janeiro de 1958, em Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro

Formação Académica:

1983 - Licenciatura em Medicina pelo ICBAS da Universidade do Porto

1992 - Curso de especialização em saúde pública

Formação profissional complementar:

2008 - PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, organizado pela AESE - escola de Direção e Negócios

Atividade Profissional:

1994 - Assistente de Saúde Pública no Centro de Saúde Sabrosa, distrito Vila Real.

1994 - 1998 - Assistente Saúde Pública no Centro de Saúde das Taipas, distrito Braga.

Chefia do Serviço de Saúde Pública neste período, coordenando os Núcleos de Planeamento e Estatística, Saúde Escolar, Educação para a Saúde, Saúde Ocupacional e Ambiental.

1994-1998 - Adjunto do Delegado de Saúde do concelho de Guimarães.

1997-1998 - Integrou o Núcleo de Planeamento, Estatística, Epidemiologia e Investigação da SRS de Braga, sendo ainda nomeado, neste período, representante desta SRS na Comissão Distrital do Projeto VIDA.

1999-2007 - Coordenador do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração Regional de Saúde do Norte. Coordenador regional dos vários programas de gestão das listas de espera cirúrgicas: Programa de Promoção do Acesso (1999-2002), PECLEC (2002-2004), SIGIC (2004-2007)

2006 - Chefe de Serviço da carreira médica de Saúde pública.

2007 - Diretor do Departamento de Estudos e Planeamento da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., cargo que atualmente exerce, por nomeação em comissão de serviço, após procedimento concursal, com efeitos à data de 13 de julho de 2011.

Outras Atividades Relevantes:

a) Integrou, desde 1999, vários projetos europeus (ISARE I,II,II; I2SARE) na área dos Indicadores de Saúde das Regiões Europeias: "ISARE - Indicateurs de santé des Régions Européennes" integrado no Health Monitoring Programme e proposto pela FNORS (Fédération Nationale des Observatoires Régionaux de la Santé).

b) Coordenou a Equipa Técnica que procedeu aos trabalhos preparatórios para elaboração de projetos transfronteiriços (INTERRREG III) materializados no projeto "Carta Transfronteiriça da Saúde" aprovado pela Comissão Europeia.

c) Integrou a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Regional (2002-2004)

d) Representante da ARS do Norte na Comissão de Acompanhamento do PNS 2004-2010 e no Grupo de Gestores Regionais de apoio à elaboração do PNS 2011-2016.

e) Representante da ARS do Norte na Comissão de Acompanhamento da Consulta a Tempo e Horas.

f) Representante da ARS do Norte no Conselho Estratégico do Centro de Atendimento do SNS

g) Integrou Grupos de Trabalho que estudaram os perfis assistenciais e propuseram programas funcionais de novos hospitais: Fafe, Barcelos, Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde.

h) Integrou o Grupo de Trabalho que definiu e propôs o programa funcional do Centro Materno Infantil do Norte.

i) Integrou a Comissão para o Reordenamento Hospitalar da área Metropolitana do Porto

j) Integrou o Grupo Técnico da Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia Ambulatória,

k) Coordenou a Unidade Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia de 2005 até março de 2007.

l) Foi preletor convidado nas áreas de planeamento e administração de saúde em vários estabelecimentos de ensino superior, designadamente e de forma mais contínua no Mestrado de Saúde Pública do ICBAS - FMP, desde o ano letivo 2004/2005.

m) Publicou vários artigos em revistas científicas e apresentou dezenas de comunicações.

n) Orientou e colaborou em trabalhos de investigação na sua área de atuação.

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