1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, e 13.º n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, atento à Proposta-IG-26/2012, da Inspetora-Geral da Administração Interna de 22 de agosto de 2012, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio o Licenciado Carlos João Frade Lobato Ferreira, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do disposto nos artigos 139.º, n.os 1 e 2, e 140.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 47/86, de 15 de outubro, na versão atualizada da Lei 9/2011, de 12 de abril, para o cargo de inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
2 - A presente nomeação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2012.
28 de setembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Carlos João Frade Lobato Ferreira;
Data de nascimento: 27 de setembro de 1960;
Naturalidade: Campo Grande, Lisboa;
Filiação: José Carlos Lobato Ferreira e Isabel de Jesus Frade Lobato Ferreira.
Habilitações académicas:
Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 1983;
Conclusão do III Curso Normal de Formação de Magistrados, em julho de 1986;
Curso de Especialização em Ciências Jurídico - Económicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2010.
Percurso profissional:
Monitor da Cadeira de Direito Privado I, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Representante do Ministério Público na comarca de Castelo de Vide;
Delegado do Procurador da República nas comarcas de Reguengos de Monsaraz, Santarém, Lisboa e Cascais;
Procurador da República no Círculo Judicial de Sintra;
Docente do Centro de Estudos Judiciários, na disciplina de Direito Civil e Comercial e Processo Civil;
Procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Atividades com repercussão funcional:
Magistrado Formador do Centro de Estudos Judiciários;
Coordenador do Boletim Justiça, publicado pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (1988-1989);
Membro do Conselho Redatorial da Revista do Centro de Estudos Judiciários (2005-2006);
Membro do Júri das provas orais dos testes de aptidão para Ingresso nos XX e XXII Cursos Normais de Formação de Magistrados e no I Curso Normal de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais;
Membro do Júri das provas escritas de aptidão para Ingresso nos XXIII ao XXVIII Cursos Normais de Formação de Magistrados;
Interlocutor para a área Administrativa e Fiscal no âmbito do Plano de Ação do Ministério da Justiça na Sociedade da Informação, por despacho da Exma. Vice-Procuradora-Geral da República de 20 de fevereiro de 2012.
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