1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 2, e 13.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, atento à Proposta IG-25/2012, da inspetora-geral da Administração Interna, de 22 de agosto de 2012, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio o licenciado Jorge Manuel Martins Casaca, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do disposto nos artigos 139.º, n.os 1 e 2, e 140.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 47/86, de 15 de outubro, na versão atualizada da Lei 9/2011, de 12 de abril, para o cargo de inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
2 - A presente nomeação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2012.
28 de setembro de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Nota curricular
Jorge Manuel Martins Casaca.
Nascido em 7 de novembro de 1955.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1978.
Serviço Militar entre março de 1979 e outubro de 1983.
Frequência do Centro de Estudos Judiciários desde outubro de 1983.
Colocação como delegado do procurador da República em regime de estágio na comarca de Oeiras em 1986.
Delegado do procurador da República na comarca de Vouzela entre outubro de 1986 e outubro de 1987.
Delegado do procurador da República na comarca de Fafe entre outubro de 1987 e fevereiro de 1998.
Delegado do procurador da República/procurador-adjunto na comarca de Guimarães entre fevereiro de 1998 e setembro de 2002.
Procurador-adjunto na comarca de Braga entre setembro de 2002 e abril de 2006.
Procurador da República no DIAP de Évora entre abril de 2006 e setembro de 2008.
Procurador da República na Vara Mista de Setúbal entre setembro de 2008 e abril de 2009.
Procurador da República nas Varas Criminais de Lisboa desde abril de 2009.
Colocado, enquanto no serviço militar, no serviço de justiça do Quartel-General da Região Militar de Lisboa, onde exerceu funções na área da justiça militar, e posteriormente na Repartição de Justiça e Disciplina do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exército/Ministério da Defesa Nacional, competindo-lhe a elaboração de pareceres em processos de acidente de serviço (nomeadamente os ocorridos em teatro de guerra).
Prestou, para além do normal serviço junto dos tribunais como magistrado nas comarcas em que esteve colocado, serviço na Comissão de Proteção de Menores de Fafe e posteriormente na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Guimarães.
Exerceu, nas comarcas de competência genérica em que esteve colocado (Vouzela, Fafe, Guimarães, Braga e Setúbal), funções na área criminal, além de outras, exceto durante algum tempo, cerca de dois anos, no Tribunal do Trabalho de Guimarães.
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