Despacho 12939/2012, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral das Atividades Económicas
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Fonte: Diário da República n.º 191/2012, Série II de 2012-10-02.
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Data:
2012-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências nos diretores regionais de economia
Despacho 12939/2012
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 21/2009, de 19 de janeiro, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e o artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação consolidada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no uso das minhas competências próprias, delego nos diretores regionais de economia territorialmente competentes, com faculdade de subdelegação, a competência de coordenação do processo de autorização prevista no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 21/2009 e designo-os, também com possibilidade de subdelegação, para me representarem nas reuniões das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de agosto de 2012.
25-09-2012. - A Diretora-Geral, Cristina Lourenço.
206414782
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355606.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2009-01-19 -
Decreto-Lei
21/2009 -
Ministério da Economia e da Inovação
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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