Despacho 12851/2012, de 1 de Outubro
Colocação na situação de mobilidade especial do técnico superior Rui Manuel Lopes
Despacho 12851/2012
Considerando que o técnico superior, Rui Manuel Lopes, vai cessar a 7 de outubro de 2012, a situação de cedência de interesse público em que se encontrava desde 1 de setembro de 2009.
Considerando que o referido trabalhador pertencia ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, organismo que foi extinto através do Decreto-Lei 32/2009, de 5 de fevereiro.
Considerando o disposto no n.º 13 do artigo 12.º e n.º 1 do artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de fevereiro, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e do artigo 9.º do Decreto-Lei 32/2009, determino a colocação na situação de mobilidade especial do seguinte trabalhador:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 8 de outubro de 2012.
14 de setembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206410448
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355385.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2009-02-05 -
Decreto-Lei
32/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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