Aviso 12693/2012, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 185/2012, Série II de 2012-09-24.
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Data:
2012-09-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação do acordo de cedência de interesse público da assistente técnica Ana Márcia Teixeira Gouveia
Aviso 12693/2012
Pelo despacho 2539/2012-SEAP, de 19 de julho, do Secretário de Estado da Administração Pública, com a anuência do Secretário de Estado da Saúde, de 22 de maio de 2012, e a concordância, quer do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., quer da trabalhadora, foi autorizada, ao abrigo do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, a prorrogação do acordo de cedência de interesse público com a assistente técnica Ana Márcia Teixeira Gouveia, até 31 de dezembro de 2012, para o exercício de funções no Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
7 de setembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Hélder Fernando Branco Trindade.
206391908
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1353864.dre.pdf .
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2010-09-02 -
Lei
34/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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