Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:
Nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei 107/2001, de 8 de setembro, faço público que, na sequência da deliberação aprovada por unanimidade pela Câmara municipal em reunião ordinária realizada em 3 de setembro de 2012, foi classificado como de Interesse Municipal o imóvel conhecido por "Pousada de Vila Nova" sito na rua da Pousada, lugar de Sidrós, freguesia de Ferral, concelho de Montalegre, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre sob. o n.º 567/20030514 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ferral sob. o artigo n.º 242, por constituir um bem imóvel cuja proteção e valorização representa um valor cultural a preservar pelo Município. Trata-se de edifício da autoria do arquiteto Januário Godinho, pelo seu desenho, combinação de materiais e pela sua localização é uma referência arquitetónica regional e nacional.
Mais faço saber, que o referido imóvel classificado passa a ter uma zona geral de proteção de 50 metros, contados a partir dos seus limites externos, cujo regime é fixado por lei. O imóvel em causa e os localizados na respetiva zona geral de proteção ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 36.º, 37.º, 43.º e 45.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, por força do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
E para constar se publicam este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
7 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
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