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Despacho 12131/2012, de 14 de Setembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 12131/2012

Para assegurar o normal funcionamento dos serviços, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação introduzida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as minhas competências no Diretor de Serviços de Agricultura e Pescas, Eng.º António Manuel Faria Camarate de Campos, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, com efeitos reportados ao dia 13 de agosto de 2012.

Delego, também, neste dirigente, com efeitos reportados a 13 de agosto de 2012, a competência para praticar os seguintes atos:

1 - Autorizar a realização das despesas previstas:

1.1 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite de 50.000 euros;

1.2 - Na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite de 100.000 euros;

1.3 - Na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até ao limite de 200.000 euros.

5 de setembro de 2012. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.

206375449

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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