Aviso 12220/2012, de 13 de Setembro
Renovação da comissão de serviço de Custódio José Mendes Guerreiro
Aviso 12220/2012
Renovação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 02 de agosto de 2012, foi renovada a comissão de serviço do Diretor de Departamento de Obras e Gestão de Infraestruturas Municipais, Custódio José Mendes Guerreiro, por mais três anos, a partir de 11 de agosto de 2012, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho.
27 de agosto de 2012. - Por Delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349598.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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