Nomeação em regime de substituição
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular;
Considerando que no mapa de pessoal da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa se encontra vago o lugar de Diretor de Serviços de Contratualização, Fiscalização e Financiamento;
O Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2012, deliberou nomear em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o técnico superior do mapa de pessoal da SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, que se encontra a exercer funções na AMTL através de cedência de interesse público, que reúne os requisitos legais, é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e possuidor de experiência e conhecimentos consolidados na área dos transportes, o licenciado Hugo Daniel da Costa Arraiolos de Oliveira, no cargo de Diretor de Serviços de Contratualização, Financiamento e Fiscalização, com efeitos a 1 de setembro de 2012.
23 de agosto de 2012. - Pelo Conselho Executivo, o Presidente, Germano Farias Martins.
Nota curricular
I - Elementos de identificação:
Nome: Hugo Daniel da Costa Arraiolos de Oliveira.
Data de Nascimento: 9 de outubro de 1976.
II - Formação académica:
Licenciatura em Direito, na vertente de ciências jurídico-políticas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1999;
Pós-Graduação em Direito da União Europeia, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2002;
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
III - Formação Profissional:
Frequentou diversos cursos, workshops ações de formação, designadamente:
Contratualização das Obrigações de Serviço Público, pela Comissão Europeia, Bruxelas, 2011;
Contratualização das Obrigações de Serviço Público, pela União Internacional de Transportes Públicos, Bolonha, 2010;
A Reforma da Administração Pública, em 2004, no Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Direito dos Contratos Públicos, em 2006, no Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
O Novo Contencioso Administrativo, em 2003, no Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Direito Comunitário e Direito da Integração, em 2000, no Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Autor de textos jurídicos, nomeadamente, "Titularidade de programas informáticos" 2006, "Contrato de Trabalho na Administração Pública" 2005, "O contrato de informática e a titularidade de programas informáticos", "Reforma da Descentralização Administrativa" - 2004, "A Personalidade Jurídica da União Europeia", 2004;
"As Reformas da Administração Estatal", 2004.
IV- Experiência Profissional:
Desde 1 de janeiro de 2012, Chefe de Divisão de Contratualização e Financiamento da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com intervenção nas áreas daquela divisão;
Desde junho de 2011, Jurista da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, com intervenção nas áreas de contratualização, fiscalização e financiamento;
Membro do grupo de trabalho para a revisão da legislação do sector dos transportes, em 2010;
Membro do júri do concurso público internacional para a concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da Concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação de alta velocidade ferroviária entre Lisboa e Madrid em 2010;
Membro do grupo de trabalho de definição de nova estratégia de apoio, registo e revitalização da Marinha Mercante, em 2010;
Membro do grupo de trabalho para a contratualização das obrigações do serviço público de diversas empresas do setor empresarial do Estado, para o setor dos transportes, de 2010 a 2011;
Membro do Grupo de trabalho para a contratualização do serviço público e reorganização do sistema de Transportes do Alto Minho, em 2010;
Desde novembro de 2010, Membro do Conselho Geral da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
De novembro de 2009 a junho de 2011, Adjunto na Secretaria de Estado dos Transportes, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com intervenção nas áreas da legística, transposição de diretivas e circuito legislativo, elaboração de projetos legislativos, processos de visto do Tribunal de Contas e todos os assuntos relacionados com entidades tuteladas;
De setembro de 2008 a novembro de 2009, Assessor Jurídico na Secretaria de Estado dos Transportes, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com intervenção nas áreas da legística, transposição de diretivas e circuito legislativo, processos de visto do Tribunal de Contas e todos os assuntos relacionados com entidades tuteladas;
De outubro de 2006 a setembro de 2008, Jurista no Serviço Utilização Comum dos Hospitais, Ministério da Saúde, com intervenção nas áreas do contencioso administrativo e contratação pública;
Nomeado para integrar o grupo de trabalho de desenvolvimento e acompanhamento da nova base de dados jurídicos do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretária-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2004;
Designado para acompanhar a implementação e concretização do Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, na Secretária-geral do Ministério das Finanças, em 2006;
Formador credenciado da Secretária-geral do Ministério das Finanças, tendo sido responsável pelas ações de formação, em 2004, 2005, e 2006 de "Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública", "Código de Procedimento Administrativo" e "Regime Jurídico da Administração Pública";
De agosto de 1999, a outubro de 2006, Jurista no Gabinete Jurídico e do Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com funções de acompanhamento do contencioso geral do Estado Português;
De agosto de 2002 até ao presente, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados.
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