Aviso 11374/2012, de 27 de Agosto
Renovação de comissão de serviço em cargo dirigente
Aviso 11374/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho, do senhor Presidente da Câmara, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30/08, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7/06, foi renovada a comissão de serviço do Técnico Superior, António José de Sousa Barros, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, com efeitos a partir de 20 de abril de 2011.
16 de agosto de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
306332178
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1347748.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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