O Decreto-Lei 26/2012, de 6 de fevereiro, procedeu à extinção, por fusão no Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto, criada por alvará de 18 de outubro de 1943, que se rege atualmente pelo regulamento aprovado por alvará de 1 de abril de 1955;
Assim, encontrando-se nesta data concluídos os procedimentos necessários à extinção da referida Caixa de Previdência, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 26/2012, de 6 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e com o disposto no n.º 15 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, e para os efeitos neles previstos, declara-se que, após o termo do processo de reafetação dos trabalhadores da Caixa de Previdência extinta aos postos de trabalho do ISS, I. P., de acordo com regime consagrado no artigo 8.º do Decreto-Lei 26/2012, e após a reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis e dos bens móveis necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do mesmo diploma, o processo de fusão da Caixa de Previdência supra referidas se encontra concluído, com efeitos reportados a 16 de agosto de 2012, cessando nessa data os mandatos dos membros da respetiva Comissão Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do citado Decreto-Lei 26/2012, de 6 de fevereiro.
17 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Coelho.
206333806
