Nomeação para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras
António Jorge Fidalgo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) no n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12/09, nomeio, em regime de comissão de serviço, Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, o Técnico Superior, Vítor Filipe Afonso Ventura, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, candidato selecionado no âmbito do procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 13/07/2015; no jornal "Diário de Notícias", de 14/07/2015; na Bolsa de Emprego Público com o código OE201507/0145 de 14/07/2015, em cumprimento do disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo, conforme proposta de nomeação, formulada pelo júri em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, preenchendo, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular, em anexo.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Vítor Filipe Afonso Ventura
Data de nascimento: 06 de abril de 1978
Naturalidade: Vimioso
Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Formação complementar: Curso de Formação "AUTOCAD 2000" (outubro de 2000); Curso de Formação Profissional "Regime Jurídico de Obras Particulares" (novembro de 2003); Curso de Formação "CYPECAD" (junho de 2004); Curso de Formação Profissional "Sistemas de Gestão da Qualidade ISO 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local)" (outubro de 2004 a janeiro de 2006); Curso de Formação Profissional "Novo Regime do Arrendamento Urbano" (março de 2007); Curso de Formação Profissional "Operacionalização do SIADAP I" (maio de 2007); Ação de Formação Profissional para interlocutores municipais sobre o "Imposto Municipal sobre Imóveis" (maio de 2007); Curso de Formação Profissional "O quadro de referência estratégica nacional (QREN) e o desenvolvimento regional e local" (dezembro de 2007); Ação de Formação sobre o "Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior" (janeiro de 2008); Curso de Formação Profissional sobre o "Código dos Contratos Públicos" (junho de 2008); Curso de Formação Profissional "As principais alterações legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (dezembro de 2008); Curso de Formação Profissional de "Peritos qualificados para RCCTE" (março a abril de 2009); Curso de Formação Profissional sobre o "O Novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local" (janeiro de 2010); Curso de Formação Profissional "Gestão Pública na Administração Local" (dezembro de 2009 a setembro de 2010); Curso de Formação Profissional "A empreitada de Obras Públicas no Código dos Contratos Públicos" (outubro de 2010); Curso de Formação Profissional sobre a "Contratação Pública e Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas" (março de 2011); Curso de Formação Profissional sobre a "Revisão do CCP: que alterações ao RJ de Empreitadas de Obras Públicas?" (julho de 2012); Curso de Formação Profissional sobre a "A redução remuneratória nos contratos de aquisição de serviços e a Lei de Orçamento de Estado para 2014" (abril de 2014); Curso de Formação Profissional sobre o "Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015" (abril de 2015)".
Desenvolvimento na carreira
Iniciou funções como Engenheiro Civil em 01 de novembro de 2001 na área de Direção Técnica de Obras Públicas e Particulares.
Iniciou funções na carreira de Técnico Superior de 2.ª Classe em 01 de setembro de 2002.
Ingresso no Quadro Privativo de Pessoal da Câmara Municipal de Vimioso em 6 de agosto de 2004, com a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe - Engenheiro Civil.
Nomeado Técnico Superior de 1.ª Classe em 26 de setembro de 2007.
Nomeado Chefe de Divisão de Ambiente e Transportes, em regime de substituição desde 30 de janeiro de 2009 até 01 de julho de 2009.
Nomeado Chefe de Divisão de Ambiente e Transportes, desde 30 de janeiro de 2009 até 25 de abril de 2015.
Nomeado Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras, em regime de substituição desde 26 de abril de 2015.
Atividade profissional desenvolvida:
Fiscalização e direção técnica de obras públicas;
Integração em Comissões de Vistorias Técnicas, Vistorias Sanitárias e Vistorias de Táxis;
Elaboração de informações e pareceres técnicos sobre processos de construção ao abrigo do regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
Preparação dos elementos para lançamento de Empreitadas de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços (Anúncios, Programas de Procedimento e Caderno de Encargos) e integração nos Júris dos Concursos;
Preparação e Coordenação de Candidaturas no âmbito do QREN (PROGRAMAS ON2, POCTEP, POVT, etc.) e III Quadro Comunitário de Apoio (ON, INTERREG III A, AGRIS, etc.);
Notação/avaliação de funcionários;
Coordenação de pessoal afeto às divisões chefiadas;
Participação em Júris de concursos para admissão ou promoção de pessoal;
Participação no Conselho de Coordenação da Avaliação de funcionários;
Conceção e realização de projetos de obras;
Análise de projetos de arruamentos, infraestruturas urbanas e operações de loteamentos;
Acompanhamento e coordenação de todo o tipo de obras executadas por administração direta, da Câmara Municipal;
Prestação de informações, de índole técnica, aos munícipes;
Apoio técnico diverso aos órgãos do Município de Vimioso, Câmara, Juntas de Freguesia e Comissões Fabriqueiras.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos à data do despacho da nomeação.
18 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.
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