Considerando que a licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto completou três anos de comissão de serviço como Chefe da Divisão de Gestão do Território, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em 1 de abril de 2011;
Considerando que, para efeitos da renovação da respetiva comissão de serviço, foi em devido tempo entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do cargo e efetuada a devida análise circunstanciada do respetivo desempenho;
Considerando que, face aos resultados evidenciados, foi proferido despacho de renovação da comissão de serviço com efeitos a 1 de abril de 2011;
Considerando que, na sequência da demissão do XVIII Governo Constitucional foram transmitidas orientações no sentido de não proceder a quaisquer nomeações para cargos dirigentes, ou eventuais renovações, nomeadamente com a remessa de publicação deste tipo de ato no Diário da República;
Considerando que, na sequência da tomada de posse do XIX Governo Constitucional, se encontra em curso o processo de reorganização dos serviços e demais entidades do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme decorre do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e, por consequência, não estão autorizadas renovações de comissões de serviço, justificando-se, no entanto, a necessidade de garantir o regular e normal funcionamento dos serviços;
Considerando que, a referida licenciada tem vindo a desempenhar desde 1 de abril, as funções correspondentes ao cargo de Chefe da Divisão de Gestão do Território;
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto, técnica superior, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão do Território (DGT) da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto, nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de maio e dos pontos n.os 2.2, alínea b) e 3.2.2, constantes do anexo do Despacho 12.166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 116, de 19 de junho.
A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2011, considerando-se ratificados os atos praticados que se incluam no âmbito dos poderes conferidos pelo presente despacho.
13 de agosto de 2012. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da licenciada Paula Cristina Ferreira Pinto
Formação académica
Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, em 1990.
Percurso profissional:
Vínculo à Administração Pública desde agosto de 1993, integrada em maio de 1996 no quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
De 1990 a 1992 exerceu funções docentes nas escolas públicas da Luísa de Gusmão, em Lisboa, e C+S da Ericeira.
De agosto de 1992 a abril de 1996 exerceu funções técnicas nas extintas Direção-Geral do Comércio Interno e Direção-Geral do Comércio, respetivamente, nas Direções de Serviços de "Infraestruturas Comerciais" e de "Modernização do Comércio".
De maio de 1996 a fevereiro de 2001 exerceu funções na extinta Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na Direção de Serviços de "Planeamento e Desenvolvimento Regional".
Em março de 2001 foi nomeada, por despacho do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, chefe de projeto da Estrutura de Apoio Técnico das "Ações Integradas de Base Territorial de Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana", no âmbito da estrutura de gestão do QCAIII/PORLVT, funções que exerceu até maio de 2007.
Desde junho de 2007 exerce as funções de chefe da Divisão de Gestão do Território, unidade com atribuições na emissão de pareceres de ordenamento do território sobre pretensões/iniciativas privadas e públicas e no acompanhamento e apreciação de Planos de
Urbanização e de Pormenor elaborados pelos municípios, inserida na estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
206323632
