Criação do mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos
O Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, sob proposta do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, consultados os órgãos legais e estatutariamente competentes, cria o Ciclo de Estudos de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na sequência de decisão favorável de acreditação prévia, efetuada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro e em conformidade com o regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro e pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro.
1.º
Organização do Ciclo de Estudos
O Ciclo de Estudos de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos encontra-se organizado em unidades curriculares, com uma duração de quatro semestres.
2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do Ciclo de Estudos conducente ao grau de mestre constam do Anexo ao presente Despacho.
3.º
Grau de Mestre em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos
1 - Em resultado desta criação, a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, confere o grau de mestre em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
2 - O grau de mestre em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos será conferido aos alunos que satisfizerem as condições previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro.
4.º
Classificação final
1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 - A classificação final do Ciclo de Estudos resulta da média aritmética ponderada, arredondada à unidade, das classificações obtidas pelo aluno que concluiu os créditos necessários para a obtenção do grau.
3 - Os coeficientes de ponderação serão fixados pelos órgãos competentes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
5.º
Normas regulamentares do Ciclo de Estudos
Os órgãos competentes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas aprovam as normas regulamentares do Ciclo de Estudos, nomeadamente:
a) Admissão no Ciclo de Estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, os critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura;
b) Condições de funcionamento;
c) Concretização da componente de dissertação/projeto;
d) Regime de precedências e de avaliação de conhecimentos;
e) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, quando aplicável, o disposto sobre esta matéria na Lei 37/2003, de 22 de agosto;
f) Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação;
g) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico;
h) Apresentação e entrega da dissertação/projeto e sua apreciação;
i) Prazo para a realização do ato público de defesa da dissertação/projeto;
j) Composição, nomeação e funcionamento do júri;
k) Prova de defesa da dissertação/projeto;
l) Processo de atribuição da classificação final;
m) Prazos de emissão de diplomas de registo, carta de curso, suplemento ao diploma e certidões.
6.º
Registo e Publicação
Na sequência da sua acreditação pela A3ES, a estrutura curricular e o plano de estudos do Ciclo de Estudos de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos foi registado na Direção Geral do Ensino Superior (DGES), com o n.º R/A-Cr 95/2012, e enviado para publicação, em conformidade com o n.º 3 do Despacho 22/DIR/2010.
7.º
Início de funcionamento
O funcionamento do Ciclo de Estudos de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de acordo com as normas definidas no presente despacho, entra em vigor no ano letivo de 2012/2013.
3 de agosto de 2012. - O Reitor, António Cruz Serra.
ANEXO
Estrutura Curricular e Plano de Estudos do Ciclo de Estudos de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Curso: Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
4 - Grau: Mestre.
5 - Área científica predominante do curso: Gestão/Sociologia.
6 - Número de créditos para a obtenção do grau: 120.
7 - Duração normal do curso: 2 anos (4 semestres).
8 - Áreas científicas:
Áreas Científicas
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Observações. - O Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos está organizado em quatro semestres curriculares, sendo que, com a conclusão dos três primeiros semestres pode ser atribuído ao aluno um Diploma de Pós-Graduação em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos. O grau de mestre em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos é alcançado por quem completar os quatro semestres curriculares e apresentar, com aprovação, uma Dissertação ou Relatório.
Unidades Curriculares
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
206313548
