Alteração do Plano Diretor Municipal de Nelas
Discussão Pública
Dr.ª Isaura Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna Público que, nos termos e para os efeitos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nos artigos 77.º,n.º 3 e 4, 96.º, 148.º, n.º 3, alínea a) e 149.º, n.º 2, todos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de dezembro, da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, da Lei 56/2007, de 31 de agosto, do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro, do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, do Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, que a Câmara Municipal de Nelas, na sua reunião pública ordinária de 10 de julho de 2012, deliberou a abertura do período de discussão publica da alteração do Plano Diretor Municipal de Nelas, pelo período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período referenciado neste aviso, a proposta de alteração em causa, os fundamentos da alteração, incluindo a justificação da não sujeição do presente procedimento de alteração à avaliação ambiental, a ata da conferencia de serviços, e os documentos relativos à concertação alcançada entre as entidades intervenientes quanto à proposta de alteração ora objeto de discussão publica estarão disponíveis para consulta na Unidade Orgânica de Obras e Licenciamentos Particulares - Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal de Nelas, sita no Largo do Município, nelas, nos dias úteis, das 9 h às 13 h e das 14 às 16 h.
Durante esse período, todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, devidamente fundamentadas e identificadas, dirigidas à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Nelas, podendo ser entregue em mão, por e-mail (geral.dom@cm-nelas.pt), ou, por correio para Câmara Municipal de Nelas, Largo do Município, 3520 001 Nelas, até ao final do prazo acima mencionado.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República, dois jornais nacionais dois jornais locais e na página da internet da Câmara Municipal.
2 de agosto de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro.
206311466
