1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho (LOBOFA), conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de setembro (LOFA), delego no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, Tenente-General PILAV 017956-G Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes atos administrativos:
a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;
b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.
2 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de setembro (LOFA), conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego ainda no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, Tenente-General PILAV 017956-G Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando da Instrução e Formação da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 10797/2011, de 19 de agosto de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro de 2011, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo, subdelego no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, Tenente-General PILAV 017956-G Carlos Alberto de Carvalho Gromicho a competência para autorizar as seguintes despesas:
a) Até (euro) 150.000, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;
b) Até (euro) 125.000, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de agosto de 2012. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
206308218
