Aviso (extrato) 10453/2012, de 2 de Agosto
Renovação de comissões de serviço
Aviso (extrato) n.º 10453/2012
Torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Peniche, de 6 de julho de 2012, foram renovadas as comissões de serviço das senhoras Herménia Cristina de Sousa Coelho, Chefe da Divisão dos Serviços Técnicos, Márcia Maria Vagos Reis, Chefe da Divisão do Controlo de Qualidade e Margarida Paula Rosado Marques Almodôvar, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
26 de julho de 2012. - O Administrador, por delegação do Presidente do Conselho de Administração, Jorge Serafim Silva Abrantes.
306280979
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1344431.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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