Despacho 10253/2012, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção Regional de Educação do Centro - Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho
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Fonte: Diário da República n.º 147/2012, Série II de 2012-07-31.
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Data:
2012-07-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de coordenador técnico na modalidade de mobilidade interna intercategorias - Agrupamento de Escolas Guilherme Correia de Carvalho
Despacho 10253/2012
Por meu Despacho 18/2011/2012, de 20 de julho de 2012, atendendo aos princípios do artigo 59.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), nomeio o assistente técnico José Orlando da Cunha Abrantes, na modalidade de mobilidade interna intercategorias, prevista na alínea a) do ponto 3 do artigo 60.º da LVCR para o exercício de funções de coordenador técnico, com efeitos a partir de 23 de julho de 2012, pelo período estabelecido no ponto 1 do artigo 63.º da LVCR, com a última redação dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, salvo se o titular do posto de trabalho, na situação prevista no artigo 36.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31/03, se apresentar a todo o tempo, momento em que o ora indicado cessa funções de imediato. O nomeado fica submetido às regras constantes do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, percebendo pela sua atual posição, [2.ª ; 3.ª], e nível, [7; 8], da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07.
24 de julho de 2012. - O Diretor, João José Cabral Viveiro.
206275462
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1343915.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-07-31 -
Decreto Regulamentar
14/2008 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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