Por deliberação de 30 de maio de 2012, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., foi autorizada a passagem à categoria de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da carreira especial médica, constante do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, ao licenciado José Aníbal Fernandes Soares, transitando do escalão 2, índice 160 de Assistente Graduado, para o escalão 1, Índice 175, de Assistente Graduado Sénior, por aplicação do disposto no n.º 1, do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, com produção de efeitos de antiguidade na categoria, escalão e índice à data de 16-01-2012, e suspensão de efeitos remuneratórios, nos termos conjugados dos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 20.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, enquanto vigorar a referida suspensão.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.
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