Considerando que a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN), aprovada pelo Decreto-Lei 122/2011, de 29 de dezembro, prevê no n.º 2 do artigo 32.º que até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos Serviços e Organismos do MDN continuem a vigorar as disposições normativas que são aplicáveis a estes Serviços.
Considerando que com a publicação do Decreto Regulamentar 7/2012, de 18 de janeiro, que aprovou a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do MDN, impõe-se proceder à nomeação dos respetivos dirigentes, por forma a que seja garantido o normal funcionamento do serviço.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de diretora da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MDN, a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, cuja síntese curricular e profissional se anexa ao presente despacho, possuindo a mesma a competência técnica, a aptidão e o perfil adequados ao exercício das inerentes funções.
O presente despacho produz efeitos a 4 de julho de 2012, ficando a designada autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual.
27 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo Madeira.
Síntese Curricular
Nome: Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.
1 - Habilitações Académicas:
Mestranda em Gestão e Politicas Públicas.
Pós-Graduação em Direito Público - Ciências Jurídico-Administrativas.
Licenciada em Direito.
2 - Experiência Profissional:
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, entre 10 de outubro de 2011 e 3 de julho de 2012.
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., entre 15 de setembro e 9 de outubro de 2011.
Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., entre 31 de dezembro de 2010 e 14 de setembro de 2011.
Diretora do Departamento de Informação, Comunicação e Relações Internacionais do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., entre 2 e 30 de dezembro de 2010.
Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., entre 1 de janeiro de 2009 e 1 de dezembro de 2010.
Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2008.
Coordenadora do Gabinete Municipal de Modernização Administrativa, da Câmara Municipal de Odivelas (cargo equiparado a chefe de divisão), entre 8 de março de 2006 e 31 de dezembro de 2007.
Coordenadora do Gabinete Municipal de Auditoria, da Câmara Municipal de Odivelas (cargo equiparado a chefe de divisão), entre 1 de janeiro e 7 de março de 2006.
Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Barreiro, entre 1 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2005.
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde 23 de abril de 2007.
Inspetora da Inspeção-Geral da Administração Pública, entre 1 de outubro de 1999 e 30 de novembro de 2004.
Em período anterior ao ingresso na administração pública, assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa do XIII Governo Constitucional, entre 1996 e 1999, exercício de advocacia e assistência jurídica no Conselho Português para os Refugiados (voluntariado), entre 1994 e 1996.
3 - Atividade de Formação:
Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (SIADAP).
Área Metropolitana de Lisboa (novo Regime de Recrutamento).
Agência Nacional PROALV (LVCR e SIADAP).
Junta de Freguesia da Pontinha (LVCR e SIADAP).
4 - Formação Profissional:
"Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP)".
"Diploma de especialização em gestão administrativa de recursos humanos".
"Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- RCTFP".
"Procedimento Disciplinar".
"Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remuneração - LVCR".
"SIADAP".
"Operacionalização do Estatuto do Pessoal Dirigente".
"O Código do Trabalho".
"Regime de Férias, Faltas e Licenças".
"Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos na Administração".
"Auditoria de Recursos Humanos".
"Auditoria em Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho".
"Formação Pedagógica Inicial de Formadores".
"Como utilizar indicadores de gestão para controlo e avaliação de resultados".
"Código dos Contratos Públicos".
"Regime Jurídico da Realização de Despesas e da Contratação Pública".
"Contabilidade e Finanças para não Financeiros".
"O POCP nos Serviços Públicos".
"Auditoria nos Serviços Públicos".
"Gestão Orçamental Pública e Auditoria."
"Boas Práticas de Gestão na Administração Pública".
"Otimizar o Trabalho em Equipa".
"Liderança e Coaching".
"Técnicas de Liderança".
"Relações Interpessoais".
"Técnicas de Condução de Reuniões".
"Administração Pública e o Cidadão: Modernização Administrativa e Estruturas de Recetividade".
"Iniciação à Utilização do Modelo CAF".
"Fatores de Eficácia e Eficiência das Organizações".
"Sistemas de Gestão da Qualidade".
"Planeamento, Implementação e Avaliação de Programas de Qualidade em Serviços Públicos".
"Organização para a Excelência nos Serviços Públicos".
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