Despacho de nomeação
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 51/2005, de 30 de agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo, aberto na sequência de meu Despacho 98/2011/DRH, de 25/03/2011, publicitado através do aviso 9709/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, em 27/04/2011, e publicitado na Bolsa de Emprego em 29/04/2011, com o código da oferta n.º OE201104/0528, verificou-se a apresentação a concurso de três candidaturas, sendo que no entender do Júri, a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo é a técnica superior (Arquiteta), Teresa Isabel Andrade Soudo Megre.
Terminada a aplicação dos métodos de seleção, verificou-se que a candidata reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 8, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, a nomeação em comissão de serviço da licenciada em Arquitetura Teresa Isabel Andrade Soudo Megre (Técnica Superior) (Arquiteta) para o cargo de Chefe da Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o meu Despacho 91/2012/DRH, de 20 de junho de 2012, o provimento é feito com efeitos a partir de 2 de julho de 2012.
Nota Curricular
Nome: Teresa Isabel Andrade Soudo Megre
Habilitações Académicas: Licenciatura em Arquitetura em 01/01/1999 - pela Universidade Técnica de Lisboa.
Atividade Profissional:
No Município de Setúbal:
Detém a categoria de Técnico Superior nesta Câmara, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Foi nomeada em regime de substituição no dia 09/10/2009 para o cargo de Chefe da Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo.
A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras ações de formação na área do urbanismo.
21 de junho de 2012. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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