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Portaria 250/2001, de 24 de Março

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Texto do documento

Portaria 250/2001
de 24 de Março
Considerando a necessidade de integrar os funcionários requisitados e em comissão de serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais que, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 257/99, de 7 de Julho, requereram a sua transição para os seus quadros de pessoal;

Considerando que se torna necessário alargar os quadros da mesma Direcção-Geral;

Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei 257/99, de 7 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante da Portaria 316/87, de 16 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, seja aumentado dos lugares e das categorias constantes dos mapas anexos à presente portaria, de que fazem parte integrante.

Em 28 de Fevereiro de 2001.
Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.


ANEXO I
MAPA II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

(ver mapa no documento original)

ANEXO II
MAPA III
Pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(ver mapa no documento original)

ANEXO I
MAPA II
Pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

(ver mapa no documento original)

ANEXO II
MAPA II
Pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(ver mapa no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/134120.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-07 - Decreto-Lei 257/99 - Ministério da Justiça

    Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 268/81, de 16 de Setembro e alguns diplomas conexos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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