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Anúncio de Procedimento 2805/2012, de 11 de Julho

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Sumário

Concurso Público n.º 9/SeRPA/2012 Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada de melhoramento do porto da Povoação

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 2805/2012

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço Regional de Pescas e Aquicultura - Conceição Lourenço

Endereço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292202400

Fax: 00351 292202401

Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público n.º 9/SeRPA/2012 Prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização da empreitada de melhoramento do porto da Povoação

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização de empreitada, que terá a duração da empreitada, com prazo previsto de 540 dias, acrescida de sete dias anteriores à data de consignação e de trinta dias para fecho de contas, incluindo ainda execução durante o período de garantia da obra de 10 anos, procedendo-se à entrega de um relatório de dois em dois anos.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 116500.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71500000

Valor: 116500.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Porto da Povoação, ilha de São Miguel

País: PORTUGAL

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Código NUTS: PT200

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 577 dias a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II do CCP;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP;

Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços ou documentos previstos na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do CCP;

Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com especificidades enunciadas no Programa;

Documentos previstos no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 31/2009, de 3 de julho;

Certidão do registo comercial

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Serviço Regional de Pescas e Aquicultura

Endereço desse serviço: Colónia Alemã - Edifício do Relógio

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292202400

Fax: 00351 292202401

Endereço Eletrónico: info.serpa@azores.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º

34/2008/A, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 15/2009/A, de 6 de agosto, a proposta é apresentada em suporte de papel.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do procedimento são fornecidas em CD contra pagamento de 30,00

EUR (trinta euros) não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecido, para registo, o nome, morada, endereço eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o contacto da entidade que tenha levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter as peças por via postal devem suportar os respetivos custos de envio por CTT (contra reembolso)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional do Ambiente e do Mar

Endereço: Rua Cônsul Dabney - Colónia Alemã, Apartado 140

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 00351 292207300

Fax: 00351 292293560

Endereço Eletrónico: info.sram@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/07/11

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Conceição Lourenço

Cargo: Diretora do Gabinete de Economia Pesqueira

406244188

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1341101.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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