Delegação de competências
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 1 do artigo 62.º da lei Geral Tributária, ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Decreto-Lei 42/83, de 20 de maio, o chefe do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho, em regime de substituição, Dália Maria Alves Vilão, delega nos chefes de finanças adjuntos a competência para a prática dos atos próprios das suas funções, relativamente aos serviços e áreas a seguir indicados:
1 - Chefia das Secções:
1.ª Secção - Tributação do Património - Ana Cristina Couceiro da Silva Coelho, TAT2, em regime de substituição;
2.ª Secção - Tributação do Rendimento, Despesa e Contencioso: - Fernanda do Rosário Oliveira, TAT2;
3.ª Secção - Justiça Tributária - Execuções Fiscais: - Fausto Martins da Cruz, TATA3, em regime de substituição;
4.ª Secção - Secção de Cobrança: - Ana Isabel Marques Pinto, TAT2.
2 - De caráter geral comum aos quatro adjuntos:
2.1 -Aos chefes das secções, sem prejuízo das funções que pontualmente lhes venham a ser atribuídas pelo chefe de Serviço de Finanças ou seus superiores hierárquicos, compete-lhes, em conformidade com o Artigo 94.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, assegurar sob minha orientação e supervisão, o bom funcionamento dos serviços a cargo das suas secções e exercer ação formativa e disciplinar relativamente aos funcionários afetos às respetivas secções.
2.2 - Assim, competirá aos quatro adjuntos na generalidade, ainda:
a) Assinar toda a correspondência expedida, salvo a que for dirigida para a Direção de Finanças de Coimbra, Direção-Geral dos Impostos e outras entidades de reconhecido valor hierárquico;
b) Proceder à instauração da revisão oficiosa, ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários, a fim dos obrigados fiscais serem reembolsados daquilo a que tiverem direito;
c) Solicitar aos serviços de inspeção tributária as informações necessárias para o apuramento da matéria de facto posta em causa pelos contribuintes nas suas petições, para posterior apreciação;
d) Verificar e controlar os serviços, para que sejam respeitados os prazos legalmente fixados ou determinados superiormente;
e) Despachar os pedidos de certidões, controlando as contas de emolumentos ou as isenções mencionadas e outros, aos respetivos funcionários;
f) Informar e dar o repectivo parecer sobre quaisquer petições, exposições ou reclamações, para decisão e decisão superior;
g) Organizar e manter em boa ordem o arquivo de todos os serviços e impressos respeitantes à secção da sua responsabilidade;
h) Controlar a execução do serviço mensal, de modo a que o seu envio se faça atempadamente às entidades superiores;
i) Providenciar que sejam executados e respondidos com prontidão, todos os pedidos solicitados pelas diversas entidades que tenham legitimidade para o efeito;
j) Dar oportunidade aos contribuintes de participarem, quando for caso disso, nas decisões que lhes digam respeito, relativamente ao direito de audição prévia, em conformidade com a LGT;
k) Tomar as providências necessárias, para que os utentes do Serviço sejam atendidos com prontidão, gentileza e cortesia;
l) Assinar os mandados de notificação ou as notificações a efetuar por via postal;
m) Controlar a produtividade, assiduidade, pontualidade e faltas dos funcionários da respetiva secção;
n) Assegurar que o equipamento informático da sua secção, não seja utilizado abusivamente e que a sua gestão seja eficaz, principalmente a nível de segurança;
o) Controlar e coordenar todo o serviço de entradas e saídas de correspondência, da respetiva secção e processamento do correio diário a enviar via CTT.
3 - Atribuição de competência de caráter específico:
3.1 - Na adjunta Ana Cristina Couceiro da Silva Coelho que chefia a 1.ª Secção - Tributação do Património:
3.1.1 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):
a) Coordenar, orientar e controlar todo o serviço referente ao IMI;
b) Despachar todas as reclamações administrativas, nomeadamente as apresentadas nos termos do Artigo 130.º do CIMI, os pedidos de retificação e verificação de áreas e a discriminação dos valores dos prédios, promovendo todos os procedimentos e atos necessários para o efeito, incluindo a decisão, com exceção de indeferimento;
c) Controlar a receção e recolha informática das declarações mod. n.º 1 de IMI;
d) Conferência dos processos de isenção de IMI e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e atos que lhes digam respeito, com exceção dos casos de indeferimento;
e) Condução e assinatura das avaliações, incluindo segundas avaliações, à exceção dos atos relativos à posse, nomeação e substituição de peritos, assinatura de mapas resumo e folhas de despesa
f) Controlar e fiscalizar o serviço de conservação de matrizes, designadamente as alterações e inscrições matriciais;
g) Controlar e fiscalizar os elementos provindos de outras entidades, como Municípios, Notários, Serviço de Finanças, etc.;
h) Fiscalizar e controlar as liquidações de anos anteriores;
i) Controlar todo o serviço informático relacionado com este Imposto.
3.1.2 - Imposto sobre as Transmissões de Imóveis (IMT):
a) Controlar a receção e processamento informático da declaração mod. n.º 1, assim como o respetivo pagamento;
b) Instruir e informar quando necessário, os pedidos de isenção de IMT;
c) Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas, nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade;
d) Promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º, sempre que necessário;
e) Fiscalizar com recursos aos meios automáticos ou em suporte de papel, postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a atualização automática ou manual, dos elementos matriciais.
3.1.3 - Imposto de Selo (transmissões gratuitas):
a) Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com este imposto;
b) Assinar todos os documentos necessários à instrução e conclusão dos processos de liquidação, incluindo requisições de serviço à fiscalização e conferir os cálculos efetuados nos mesmos;
c) Promover a extração de cópias para avaliação de bens imóveis omissos ou inscritos sem valor patrimonial, assim como a apresentação da respetiva declaração modelo n.º 1 do IMI, quando necessária;
d) Fiscalizar com recurso aos meios automáticos ou em suporte de papel, postos à disposição dos serviços, o cumprimento das disposições legais por parte dos beneficiários das transmissões, promovendo a atualização automática ou manual, dos elementos matriciais;
e) Despacho de junção aos processos de documentos com eles relacionados.
3.1.4 - Outras;
a) As competências que por força da lei ou credenciadas, não sejam da exclusiva competência do chefe de serviço de finanças, referidas na legislação e instruções em vigor em sede de IMI, IMT, IS (transmissões gratuitas) e impostos antecedentes (contribuição autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações), inquilinato e ainda lei geral tributária, código do procedimento e do processo tributário e código do procedimento administrativo, na parte que se aplica àqueles impostos e tributos;
b) Praticar todos os atos respeitantes aos bens do Estado;
c) Promover as notificações e todos os procedimentos relacionados com a cobrança das receitas do Estado, cuja liquidação não seja da competência da Direção-Geral dos Impostos;
3.2 - Na adjunta Fernanda do Rosário Oliveira que chefia a 2.ª Secção - Tributação do Rendimento, Despesa e Contencioso:
3.2.1 - Impostos sobre o rendimento (IRC e IRS):
a) Orientação e controlo da receção, visualização, registo prévio, recolha e tratamento informático ou a remessa à DF das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, assegurando sempre o rigoroso cumprimento de prazos de liquidação e outros que superiormente sejam determinados;
b) Controlo e fiscalização de todo o serviço relacionado com IRS, IRC e IS, exceto no que, quanto a este, se refira a transmissões gratuitas, cumprindo e fazendo cumprir rigorosamente os prazos de liquidação;
c) Instrução e informação, com emissão de parecer quando necessário, das exposições e pedidos de informação apresentados pelos contribuintes;
d) Instrução e recolha dos DCU, no âmbito dos impostos sobre o rendimento e de acordo com as competências atribuídas aos serviços locais, nesta matéria.
3.2.2 - Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA):
a) Controlo e fiscalização de todo o serviço relacionado com este imposto, cumprindo e fazendo cumprir rigorosamente os prazos de liquidação superiormente determinados;
b) Controlo das liquidações cuja competência seja do Serviço de Finanças, bem como as que sejam remetidas ao SIVA;
c) Instrução e informação, com emissão de parecer quando necessário, das exposições e pedidos de informação apresentados pelos sujeitos passivos;
3.2.3 - Contencioso:
a) Mandar instaurar e instruir todos os processos de contraordenação e reclamação graciosa, bem como coordenar e controlar o seu tratamento informático;
b) Mandar instaurar e instruir os autos de apreensão de mercadorias em circulação, de conformidade com o Decreto-Lei 147/2003, de 11 de julho;
c) Assinar os despachos de registo, autuação e instrução aos processos acima enumerados, praticando todos os atos com eles relacionados, com vista à sua decisão;
d) Decidir os pagamentos de coimas com redução, nos termos do artigo. 29.º do RGIT, tendo em consideração o artigo 30.º e 31.º, do mesmo diploma;
e) Praticar todos os atos relacionados com processos de recursos hierárquicos e contenciosos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo e fiscal competente;
f) Nas impugnações judiciais, controlar o cumprimento do disposto no artigo 103.º, n.º 3 do CPPT, quanto ao prazo de pagamento nele referido;
g) Controlar e fiscalizar o andamento de todos os processos e a sua conferência com os respetivos mapas;
h) Mandar registar e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo as decisões nele proferidas, com exclusão da fixação das coimas e da dispensa e atenuação especial das mesmas nos termos do artigo 32.º do RGIT.
3.2.4 - Outras:
a) Controlo e fiscalização do serviço relacionado com o Sistema de Gestão e Registo dos Contribuintes (SGRC;
b) Controlar a recolha de dados e o tratamento de informação do cadastro efetuado ao balcão do serviço de finanças suportados pela aplicação informática do cadastro único;
3.3 - No adjunto Fausto Martins da Cruz que chefia a 3.ª Secção - Justiça Tributária:
3.3.1 - Execuções Fiscais:
a) Mandar instaurar e instruir todos os processos de execução fiscal, bem como coordenar e controlar o seu tratamento informático;
b) Agir e decidir em todos os processos de execução fiscal até à sua extinção, com exceção:
1 - Definição dos valores base de venda a fixar;
2 - Determinação da forma da venda;
3 - Marcação de vendas por proposta em carta fechada;
4 - Adjudicação de bens;
5 - Remoção dos fieis depositários e nomeação dos negociadores particulares;
6 - Fixação de remunerações e de valores de encargos dos negociadores e fieis depositários;
7 - Despachos de levantamento de penhoras e cancelamento de registos;
8 - Suspensão da execução;
9 - Despacho de reversão;
10 - Autorizar o pagamento em prestações nos termos do artigo 196.º do CPPT ou lei especial, bem como as respetivas garantias;
11 - Declaração em falhas de processos executivos de valor superior a (euro) 10.000,00, quando se verificarem as condições previstas no artigo 272.º CPPT;
c) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição, embargos de terceiro, reclamações de crédito, recursos hierárquicos, incluindo o seu envio ao tribunal administrativo competente;
d) Elaborar todos os mapas de controlo e gestão da dívida, bem como a compilação de dados para mapas de produção global da unidade orgânica;
e) Declarar extintas as execuções, com fundamento no pagamento voluntário, anulação de dívida ou na sua prescrição, nos termos dos artigos 269.º, 270.º do CPPT e 48.º da LGT, quando a dívida não ultrapasse (euro) 10.000,00;
f) Assinar as citações a que se refere o n.º 1 do Artigo 864.º do C. P. Civil, quer pessoais quer via CTT;
g) Controlar e coordenar a cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária, a que se refere o artigo 95.º do CPPT, incluindo a assinatura das certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva;
3.3.2 - Outras;
a) Coordenar a recolha e proceder ao envio dos elementos estatísticos relativos ao Plano de Atividades (PA10 e PA11).
3.4 - Na adjunta Ana Isabel Marques Pinto que chefia a 4.ª Secção - Cobrança:
a) Autorizar o funcionamento das caixas no SLC;
b) Efetuar o encerramento automático da Secção de Cobrança;
c) Obrigação de assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela entidade competente;
d) Execução de requisições de valores (impressos) à Imprensa Nacional - Casa da Moeda;
e) Conferência e assinatura do serviço de contabilidade;
f) Conferência dos valores entrados e saídos da Secção;
g) Realização de balanços previstos na lei, com exceção do balanço de transição e mandato de gerência;
h) Notificação dos autores materiais de alcance;
i) Elaboração do auto de ocorrência de alcance não satisfeito pelo seu autor;
j) Procedimento de anulação dos pagamentos motivados por má cobrança;
l) Remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança, aos serviços que administrem e ou liquidem receitas;
m) Procedimento de estorno de receitas motivado por erros de classificação e elaboração dos respetivos mapas de movimentos escriturais, bem como a comunicação à Direção de Finanças e à Direção-Geral do Tesouro, se for caso disso;
n) Registo no SLC e sempre que possível, das entradas e saídas de valores;
o) Análise e autorização de eliminação de registos de pagamento de documentos no SLC motivada por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;
p) Manutenção dos diversos elementos de escrituração a que se refere o Regulamento das Entradas e Saídas de Fundos, Contabilização e Controlo das Operações Específicas do Tesouro e o funcionamento das "Caixas" devidamente escriturados, mesmo que não automaticamente gerados pelo SLC;
q) Organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 191/99, de 5 de junho;
r) Organizar a conta de gerência, nos termos da instrução 1/99, 2.ª Secção do Tribunal de Contas;
s) Informação e apreciação dos pedidos de isenção do imposto único de circulação a remeter, para decisão, aos Serviços Centrais, mantendo os registos atualizados dos mesmos para consulta permanente dos serviços.
3.4.1 - Outras
a) Gestão e garantia de aprovisionamento dos artigos de expediente, consumíveis e de limpeza, cujo fornecimento seja direta ou indiretamente, da responsabilidade da Direção de Finanças;
b) Controlar todo o serviço relacionado com pessoal, com exceção de justificação de faltas dadas pelos funcionários e concessão de licença para férias;
4 - Substituição legal:
4.1 - Nas faltas, ausências e impedimentos do delegante, a sua substituição será assumida por cada um dos chefes de finanças adjuntos, segundo a seguinte ordem:
a) Chefe de Finanças Adjunta da 4.ª Secção, Ana Isabel Marques Pinto;
b) Chefe de Finanças Adjunta da 2.ª Secção, Fernanda do Rosário Oliveira;
c) Chefe de Finanças Adjunta, em regime de substituição da 1.ª Secção, Ana Cristina Couceiro da Silva Coelho;
d) Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, da 3.ª Secção, Fausto Martins da Cruz.
5 - Observações:
5.1 - De conformidade com o disposto no artigo 39.º do CPA o declarante conserva, entre outros, os seguintes poderes:
a) Dar instruções ou diretrizes ao delegado do modo como devem ser exercidos os poderes delegados;
b) Chamar a si, quando assim o julgar conveniente, a decisão de qualquer caso concreto, sem que isso implique derrogação total ou parcial da delegação;
c) Revogar ou alterar os atos praticados pelo delegado.
5.2 - Em todos os atos praticados pelo delegado, deve ser mencionada essa qualidade, a fim dos respetivos destinatários conhecerem que os mesmos foram praticados por delegação do chefe do serviços de finanças, utilizando a expressão «Por delegação do chefe do serviço de finanças, em regime de substituição - o adjunto»
5.3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 1 de junho de 2011, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados sobre as matérias ora objeto de delegação de competências.
09.06.2011. - A Chefe do Serviço de Finanças de Montemor-o-Velho, em regime de substituição, Dália Maria Alves Vilão.
206232815
