Aviso (extrato) 9278/2012, de 6 de Julho
Renovação de comissão de serviço - cargo dirigente intermédio de 2.º grau
Aviso (extrato) n.º 9278/2012
Renovação de comissão de serviço - Cargo dirigente intermédio de 2.º grau
Torna-se público que no âmbito do n.º 9, do artº. 21.º da Lei 64/2011, de 22/12 e nos termos do disposto no n.º 1, do artº. 24.º da Lei 51/2005, de 30/08, que veio republicar com alterações à Lei 2/2004, de 15/01, aplicada à Administração Local pelo D.L. n.º 93/2004, de 20/04, republicado com as alterações pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011 de 22/12, foram renovadas, por mais 3 anos, as comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau, Maria Dulce Lóia Boeiro Constantino e Vitor Manuel Lopes Valente, com efeitos a 31 de dezembro de 2011.
19 de junho de 2012. - O Vereador do Pelouro da DJRHT, Paulo Alves Machado, Dr.
306205923
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1340419.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1340419/aviso-extrato-9278-2012-de-6-de-julho