O Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo o Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, aprovado a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou organismo.
Por outro lado, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, foi determinado que a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo. Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividade de desenvolvimento de projetos transversais relacionados com a inovação e o desenvolvimento de processos e o acompanhamento e monitorização das políticas educativas
A Portaria 144/2012, de 16 de maio, determinou a estrutura nuclear dos serviços e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço, não se encontrando neste momento constituída nenhuma. Em face do que antecede, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGEEC, determino:
1 - É criada a Equipa de Projeto de Gestão Documental e Certificação de Qualidade abreviadamente designada por EGDCQ, com a natureza de uma equipa multidisciplinar, e que funciona na dependência direta do Diretor de Serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, à qual compete, designadamente:
a) Implementar o faseamento do sistema de gestão documental;
b) Administrar aplicações de arquivo e regular o acesso às aplicações por parte dos utilizadores;
c) Implementar a certificação de sistemas de gestão da qualidade;
d) Acompanhar as ações de comunicação interna e externa.
2 - O projeto desenvolve-se até 31 de dezembro de 2012.
3 - É designada chefe de equipa multidisciplinar da equipa de projeto de Gestão Documental e Certificação de Qualidade a Licenciada Ana Paula Antunes Casimiro, a quem é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 13/2012, de 20 de janeiro, em cumprimento do estatuído no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
4 - Os trabalhadores necessários ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada serão designados por despacho interno da Diretora-Geral da DGEEC.
5 - O presente despacho produz efeitos a 17 de maio de 2012.
26 de junho 2012. - A Diretora-Geral, Luísa Canto e Castro Loura.
206214841