Considerando que o Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
Considerando que a Portaria 79/2012, de 27 de março, determinou a criação da Direção de Serviços de Auditoria e Inspeção (DSAU);
Considerando que para garantir o normal funcionamento da DSAU há que proceder à nomeação do respetivo titular, em regime substituição;
Considerando o perfil, as competências técnicas e pessoais e a experiência já anteriormente demonstrada nesta área pelo técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, conforme decorre da respetiva nota curricular anexa ao presente despacho;
Considerando ainda que o técnico superior acima referido reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo, conforme o exigido no artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 27.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;
1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Inspeção, o licenciado Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro e nos artigos 1.º, n.º 1, alínea e) e 6.º da Portaria 79/2012, de 27 de março.
2 - A presente designação produz efeitos a 28 de março de 2012.
22 de junho de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
Nota curricular
Nome: Sérgio Henrique dos Santos Oliveira Pereira
Data de Nascimento: 24 de dezembro de 1965.
Naturalidade: Castanheira do Ribatejo.
Habilitações Académicas e Literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação Profissional Complementar mais Relevante:
Conclusão da parte curricular do mestrado em "Gestão e Politicas Públicas", ISCSP, Lisboa (dissertação em fase de conclusão);
Diploma de Especialização em Contratação Pública, INA, Oeiras (2011-2012);
Introdução ao Controlo Financeiro, IGF/INA, Lisboa (2010);
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para Dirigentes da Administração Pública, INA, Lisboa (2009);
Diploma de Especialização em SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública", INA, Lisboa (2008);
Auditoria Financeira, INA, Oeiras (2008);
Técnicas de Amostragem em Auditoria, IGF/IGE, Lisboa(2008);
O Novo Código dos Contratos Públicos, SGPCM/INA, Lisboa (2008);
O Novo Contencioso Administrativo, INA, Oeiras (Setembro de 2005);
Curso de Verão sobre Direito da Função Pública, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; (2000-2001).
Categoria: Técnico Superior.
Experiência Profissional mais relevante:
Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2008 ao presente);
Exercício, em regime de destacamento, de apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2006 a 2008);
Membro efetivo do Grupo de Trabalho que, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (R.C.M. n.º 124/2005, de 8 de Julho), procedeu à avaliação de serviços públicos inseridos no Ministério das Finanças e da Administração Pública (2005 a 2006);
Técnico superior jurista na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2000 a 2005);
Assessor no Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo de Macau (1999);
Assessor Jurídico do Conselho de Administração do Fundo de Pensões de Macau (1996-1999).
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