Declaração de Retificação 823/2012, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 125/2012, Série II de 2012-06-29.
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Data:
2012-06-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retificação da declaração de retificação n.º 458/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012
Declaração de retificação n.º 823/2012
Por ter saído com inexatidão, e por se terem verificado alterações legislativas, procede-se à retificação da declaração de retificação n.º 458/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012:
No n.º 2, n.º 12.3, alínea a), onde se lê «Decreto-Lei 215/2007, de 29 de maio, Portaria 638/2007, de 30 de maio» deve ler-se «Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, Portaria 639/2007, de 30 de maio».
22 de junho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Augusto Antunes Gaspar.
206203655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1339334.dre.pdf .
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