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Despacho 8631/2012, de 28 de Junho

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Sumário

Nomeação em regime de substituição do diretor de serviços de Planeamento, Informação e Recursos Humanos

Texto do documento

Despacho 8631/2012

A Portaria 188/2012, de 15 de junho, determinou a estrutura das unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral das Artes, dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que se torna imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços e que o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Recursos Humanos não se encontra provido na sequência de procedimento concursal, é necessário a sua nomeação em regime de substituição.

Considerando o perfil, as competências técnicas e pessoais e a aptidão do licenciado Hugo Filipe Teles Porto, técnico superior do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Alentejo;

Considerando que o mesmo licenciado reúne os requisitos legais exigidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho:

1 - Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da citada Lei 2/2004, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Planeamento, Informação e Recursos Humanos, o licenciado Hugo Filipe Teles Porto, técnico superior da Direção Regional de Cultura do Alentejo.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de junho de 2012.

15 de junho de 2012. - O Diretor-Geral das Artes, Samuel Rego.

Nota curricular

Hugo Filipe Teles Porto, natural de Évora, nascido em 17 de janeiro de 1972.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1997.

Licenciado em História - ramo Património Cultural pela Universidade de Évora, em 2004.

Pós-graduado em Ciências jurídico-urbanísticas e ambientais, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 2006.

Frequência do estágio de advocacia entre 1997 e 1999.

Exercício de advocacia entre abril de 1999 e 2001.

Desempenho de funções de jurista na Secção de Justiça da Região Militar do Sul, entre novembro de 1999 e janeiro de 2004.

Desempenho de funções de jurista, em regime de requisição, na Direção Regional de Évora do IPPAR, entre agosto de 2004 e outubro de 2006.

No período compreendido entre outubro de 2006 e junho de 2007, desempenho de funções de técnico superior na Direção-Geral do Património.

Exercício de funções de consultor jurídico da Direção Regional de Cultura do Alentejo, em julho de 2007.

No período compreendido entre janeiro de 2008 e janeiro de 2009, nomeado, em regime de substituição, Diretor de Serviços dos Bens Culturais da Direção Regional de Cultura do Alentejo.

No período compreendido entre 16 de abril e 15 de junho de 2012, nomeado em regime de substituição, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Patrimoniais da Direção-Geral das Artes.

206199914

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1339127.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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