Despacho (extrato) n.º 8509/2012
Por despacho de 11 de junho de 2012 do Diretor-Geral do Património Cultural, em substituição (em acumulação com Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P.):
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de março, em aditamento ao Despacho 2842/2012, publicado no Diário da República n.º 42, 2.ª série, de 28 de fevereiro, delego na Subdiretora do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a realização de despesas de funcionamento até ao limite de 50.000,00 (euro);
b) Autorizar deslocações em serviço dos motoristas e dos restantes trabalhadores do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P. e dos seus serviços dependentes, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transportes e de ajudas de custo, antecipadas ou não.
2 - Pelo presente despacho ratifico todos os atos praticados pela Subdiretora do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., em substituição, Professora Doutora Ana Catarina de Freitas Alves Bravo de Sousa, no âmbito das competências agora delegadas, desde 15 de fevereiro de 2012, até à data do presente despacho.
18 de junho de 2012. - A Diretora do Departamento de Gestão, em substituição, Fernanda Steiger Garção.
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