Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização dos serviços e demais entidades do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme decorre do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e que é necessário garantir o regular e normal funcionamento dos serviços;
Considerando que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços - da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira e importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;
Considerando que, a Licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover.
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - diretora de serviços da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, criado nos termos conjugados da alínea e) do artigo 1.º do Portaria 528/2007, de 30 de abril, que fixou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, ponto 2.5 do Despacho 12 166/2007, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 116, de 19 de junho;
A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho e produz efeitos à data da assinatura.
14 de junho de 2012. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho
Currículo académico:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Currículo profissional:
Em 14 de fevereiro de 2012, exerceu o cargo de Diretora de Serviços, do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., em regime de substituição.
De 17 de novembro de 2008 até 13 de fevereiro de 2012, exerceu funções em regime de contrato de trabalho, em comissão de serviço, no cargo de Diretora do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico, da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P..
De 14 de março de 2008 até 16 de novembro de 2008, exerceu funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), para as quais foi nomeada por despacho do então Presidente da CCDRLVT, de 14 de março do mesmo ano.
De 1 de maio de 2007 até 13 de março de 2008, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), para as quais foi nomeada por despacho do então Presidente da CCDRLVT, de 2 de maio de 2007, com efeitos reportados a 1 do mesmo mês e ano;
Entre outubro de 2003 e 30 de abril de 2007, exerceu funções de Diretora do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da CCDRLVT;
Entre julho de 2001 e setembro de 2003, exerceu funções de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da ex-Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre janeiro de 1999 e junho de 2001, exerceu funções de Administradora da ex-Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Entre abril de 1993 e janeiro de 1999, exerceu funções de Chefe de Divisão de Pessoal e Administração do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
Entre outubro de 1995 e janeiro de 1999, exerceu o cargo de Coordenadora do Gabinete de Habitação e Informação do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em acumulação de funções com o cargo de Chefe de Divisão.
Entre maio de 1987 a abril de 1993, exerceu funções de técnica superior na Direção-Geral de Administração Autárquica, data em que foi nomeada no cargo de Chefe de Divisão do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;
Entre 1982 e 1987, exerceu funções como técnica superior na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior;
Entre 1975 e 1987, exerceu funções como Técnica Auxiliar no Ministério da Agricultura e Pescas;
Em outubro de 1974, exerceu funções como Técnica-adjunta nos Gabinetes dos Senhores Ministros da Agricultura e Secretário de Estado da Agricultura.
Outras atividades e referências:
Detém experiência profissional nas áreas de gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais; da contratação pública e do apoio jurídico no âmbito da gestão dos recursos hidricos.
Desempenhou ainda funções nas áreas do licenciamento do domínio hídrico, da administração autárquica, da gestão habitacional e do emparcelamento da propriedade rústica.
Formação profissional:
Habilitada com o Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública para dirigentes da Administração Pública do INA (2007).
Detentora de formação profissional nas áreas de recursos humanos, finanças públicas, contratação pública, informática, contabilidade, gestão patrimonial modernização e racionalização administrativas, direito comunitário e internacional e contencioso administrativo.
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