Com a publicação da Portaria 160/2012, de 22 de maio, que aprovou a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, impõe-se, com urgência, proceder à designação dos respetivos dirigentes, por forma a que seja garantido o normal funcionamento do serviço. Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, o licenciado António Manuel Geraldo Navegas, com efeitos a partir de 29 de maio de 2012.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da súmula curricular, anexa ao presente despacho.
8 de junho de 2012. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
Súmula curricular
Nome: António Manuel Geraldo Navegas.
Data e local de nascimento: 28 de dezembro de 1956, Freguesia e Concelho de Vendas Novas.
Estado civil: Casado.
Habilitações académicas
Curso: Licenciatura em Direito.
Opção: Ciências-Jurídicas.
Estabelecimento de ensino: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Data de conclusão: 13 de outubro de 1986.
Habilitações profissionais
Advogado com a cédula profissional n.º 7890.
Em 02/01/31 requereu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados.
Atividade profissional
Nomeado, com efeitos a 1 de Março de 2012, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Desde março de 2007: Consultor Jurídico da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde com a categoria de assessor principal que detém desde 1 de Fevereiro de 2005.
De março de 2006 a fevereiro de 2007: Diretor do Gabinete de Gestão de Contratos de Assistências Técnicas e Outros (GGCATO) da Direção de Serviços de Aprovisionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
De setembro de 2005 a fevereiro de 2006: consultor jurídico do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
De maio de 2004 a setembro de 2005: Subdiretor-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De fevereiro de 2002 a maio de 2004: Chefe de Divisão de Carreiras do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De outubro de 1995 a janeiro de 2002: Consultor Jurídico da Direção de Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De abril de 1993 a outubro de 1995: Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude.
De janeiro de 1988 a abril de 1993: Técnico Superior do Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral dos Hospitais.
Atividade profissional relevante - Consultadoria jurídica
Em regime de profissão liberal, devidamente autorizada, exerceu a advocacia e funções de consultor jurídico no:
Hospital de Pulido Valente;
Hospital de Garcia de Orta;
Hospital de Santa Maria;
Hospital de Júlio de Matos.
Formação profissional complementar
Participou nas ações de formação seguintes:
Curso de Direito da Saúde e Bioética realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Escola Nacional de Saúde Pública;
III Seminário de Direito da Saúde organizado pela Escola Nacional de Saúde Pública;
Curso de Direito Comunitário, realizado pelo instituto nacional de administração;
Curso de Contencioso Administrativo, realizado pelo Instituto Nacional de Administração;
Seminário "Administrative structuresand personnel management: comparative analysis", organizado pelo Institut Européen d'Administration Publique com a cooperação do Instituto Nacional de Administração e da Direção-Geral da Administração Pública;
Curso "O Novo Contencioso Administrativo", promovido pela Direção de Serviços de Formação e Ensino do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde;
Participação na Conferência "Da Empresarialização à Regulação em Saúde" organizada pela Administração Regional de Saúde do Norte.
Louvor
No termo da comissão de serviço como Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude mereceu público louvor deste membro do Governo, o qual foi publicado no D.R., 2.ª S., n.º 266, de 95.11.17.
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