Despacho (extrato) 8245/2012, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete para os Meios de Comunicação Social
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Fonte: Diário da República n.º 117/2012, Série II de 2012-06-19.
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Data:
2012-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de comissão de serviço no Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Despacho (extrato) n.º 8245/2012
Por meu despacho de 22.05.2012, nos termos da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64-A/2008, de 31 de dezembro 24.º e 25.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, cessa a nomeação em regime de comissão de serviço da licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, pertencente ao Instituto da Mobilidade e Transporte Terrestres-IMTT, IP, que ocupava o cargo de direção intermédia de 1.º grau, na Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social, do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, com efeitos a 31 de maio de 2012.
6 de junho de 2012. - O Diretor, Pedro Berhan da Costa.
206171847
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1337581.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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