Aviso 8215/2012, de 18 de Junho
Renovação da comissão de serviço
Aviso 8215/2012
Renovação da Comissão de Serviço
Nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A de 2008, de 27 de fevereiro torna-se publico que, por meu despacho de 24 de maio de 2012, nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de junho e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, procedi à renovação da comissão de serviço do arquiteto, Rui Amílcar Dias Martins Gonçalves, para o cargo de chefe da Divisão de Urbanismo, por mais três anos, com efeitos a 3 de agosto de 2012.
28 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.
306157786
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1337518.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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