Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Apoio Legislativo
Por força da alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e do Decreto Regulamentar 34/2012, de 26 de março, o Gabinete de Planeamento e Políticas foi objeto de reestruturação no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública, tendo as suas estruturas nucleares sido definidas pela Portaria 169/2012, de 24 de maio.
Assim, por vacatura do lugar e nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o licenciado Henrique Jorge Correia Moreira de Menezes Silva Mendes, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Apoio Legislativo, até à conclusão do procedimento concursal previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, cuja experiência e qualificação profissionais e académicas são adequadas ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
10 de junho de 2012. - O Diretor, Eduardo Diniz.
Nota curricular
1 - Nome: Henrique Jorge Correia Moreira de Menezes Silva Mendes
2 - Habilitações académicas e profissionais:
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Públicas - Univ. Católica Portuguesa (2001)
Licenciatura em Direito (Univ. Clássica de Lisboa), 1993
3 - Atividade profissional:
Técnico superior no Gabinete de Planeamento e Políticas (2008-2012).
Elaboração de informações e pareceres nas áreas do direito público, privado e comunitário, e de projetos de diplomas legislativos nacionais de implementação da regulamentação comunitária do setor agro-alimentar, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e na área dos auxílios de Estado.
Participação em grupos de trabalho pluridisciplinares, nomeadamente no âmbito da elaboração de diplomas legais.
Análise das medidas que consubstanciem auxílios de Estado, bem como preparação e acompanhamento das notificações à Comissão Europeia.
Técnico superior no Instituto Nacional de Emergência Médica (2002 -2008).
Elaboração de informações e pareceres nas áreas do direito público (nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas), privado e comunitário, de projetos de despachos, deliberações e diplomas legais.
Análise e elaboração de minutas de contratos e protocolos.
Apoio ao Conselho Diretivo.
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