Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau
Divisão de Direito Europeu e Internacional
Por força da alínea a) do n.º 4 do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e do Decreto Regulamentar 34/2012, de 26 de março, o Gabinete de Planeamento e Políticas foi objeto de reestruturação no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública, tendo as suas estruturas nucleares sido definidas pela Portaria 169/2012, de 24 de maio.
Assim, por vacatura do lugar e nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o licenciado Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Direito Europeu e Internacional, até à conclusão do procedimento concursal previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, cuja experiência e qualificação profissionais e académicas são adequadas ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento exigidos por esta disposição legal.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.
10 de junho de 2012. - O Diretor, Eduardo Diniz.
Nota curricular
Nome: Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno
Habilitações Académicas e profissionais:
DEA em Gestão Pública, INA (2002);
Pós-graduação em Ciências Jurídicas - Universidade Católica Portuguesa (1999);
Pós-graduação em Gestão para Licenciados em Direito, Universidade Católica Portuguesa (1998)
Licenciatura em Direito (Universidade Católica Portuguesa), 1997.
Atividade profissional:
2011-2012 - Técnico superior do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com funções de apoio na elaboração de projetos legislativos de aplicação interna do Direito Europeu, apoio à análise das medidas do Ministério que consubstanciem auxílios de Estado e de acompanhamento dos processos de pré-contencioso comunitário;
2008-2011 - Legal Adviser do "Projeto Parlamento"do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Timor-Leste parlamentar na Assembleia da República (2003-2008), com responsabilidade de assessoria jurídica (elaboração de projetos de lei e propostas de alteração, modificação e eliminação das Comissões Parlamentares especializadas e Grupo das Mulheres Parlamentares de Timor-Leste, elaboração dos relatórios e notas técnicas no processo legislativo comum.
Assessoria à Mesa do Parlamento Nacional, em especial aos Vice-Presidentes desse Parlamento e Secretários da Mesa; Funções de capacitação dos deputados e funcionários (Formação clássica, Coaching formação on the job).
2003-2008 - Assessor Parlamentar - Funções de Assessoria junto das Comissões Especializadas da Assembleia da República, especialmente das Mesas das Comissões, nomeadamente junto das Comissões de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação e Cultura, da Defesa Nacional e da Comissão de Ética. Responsabilidades na área da legística, da elaboração de notas técnico-legislativas e de notas técnicas referentes ao exercício do Direito de Petição, análise jurídica do expediente, elaboração de projetos de ata;
Membro do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Constante da Qualidade dos Serviços da Assembleia da República.
2002-2003 - Técnico Superior do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, com funções de apoio jurídico às Associações de Agricultores e apoio à elaboração de anteprojetos de decretos-lei e portarias na área do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e apoio na área dos auxílios de estado
2002 - Técnico Superior na Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo com a responsabilidade da Gestão da Assistência Mútua na recuperação de créditos fiscais entre Estados-Membros da União Europeia.
206171206
