Renovação da comissão de serviço de Acácio José Ferreira Raimundo, Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos como Comandante Operacional Municipal
Em cumprimento do n.º 4 do artigo 42.º da Lei 49/2003 de 25 de março, com a redação dada pelo Decreto -Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas e em cumprimento das disposições conjugadas dos artigos 13.º, n.os 2 e 4, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, e 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de março, na redação dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 21/2006, de 2 de fevereiro, renovei por meu despacho datado de 23 de maio de 2012, a Comissão de Serviço como Comandante Operacional Municipal, pelo período de três anos, do senhor Acácio José Ferreira Raimundo, Comandante em exercício nos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
«Considerando que [...]
5 - O cidadão Acácio José Ferreira Raimundo, que exerce o cargo de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arruda dos Vinhos desde 11 de dezembro de 2003 e de Comandante Operacional Municipal desde 1 de junho de 2009, está habilitado com o 12.º Ano de escolaridade e possuí as competências exigidas pelo Regulamento dos Corpos de Bombeiros, reunindo assim os requisitos impostos pelo artigo 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, aditado pelo Decreto -Lei 21/2006, estando, por tal facto, abrangido pelo regime de recrutamento excecional transitório para comandante operacional distrital e, consequentemente, para Comandante Operacional Municipal.
Esta renovação tem efeitos a partir de 1 de junho de 2012 e não produz quaisquer efeitos remuneratórios.»
23 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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