Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, no artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR) aprovada pelo Decreto-Lei 137/2007, de 27 de abril, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no âmbito e para efeito de exercício das suas funções de gestão institucional, o Conselho Diretivo delibera delegar a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Em cada um dos seus membros, Presidente, José Mariano dos Santos Soeiro, e Vice-presidentes, Dina Fernanda Sereno Ferreira, neste caso exceto no que se refere aos pontos 1.2 e 1.3, e Pedro Jorge Nunes da Silva Dias, relativamente às unidades orgânicas e áreas de atuação cujo pelouro lhes tenha sido atribuído pelo Conselho Diretivo:
1.1 - Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos em que estes intervenham;
1.2 - Autorizar a realização de despesa e aprovar a escolha prévia do procedimento a adotar nos processos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao montante de 75.000,00 (euro) (setenta e cinco mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;
1.3 - Autorizar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;
1.4 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes em território nacional;
1.5 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, dentro dos limites previstos no n.º 1 do artigo 161.º do Regime de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro.
1.6 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
1.7 - Assinar e endossar cheques para crédito das contas de que o IFDR é titular, autorizar transferências e emitir outras ordens de pagamento para cumprimento das obrigações e de acordo com as decisões tomadas nos processos relativos ao funcionamento do Instituto.
2No Presidente do Conselho Diretivo, José Santos Soeiro:
2.1 - Aprovar o plano anual de férias, as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial de férias não gozadas no ano.
2.2 - Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativos nacionais e comunitários aplicáveis, as situações de irregularidades detetadas;
2.3 - Assinar os protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza bem como a competência para outorgar em representação do IFDR nos contratos de financiamento reembolsável a celebrar ao abrigo do Despacho 6572/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, de 26 de abril, que fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI).
3 - Na Vice-presidente, Dina Fernanda Sereno Ferreira:
3.1 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas;
3.2 - Autorizar a recuperação de vencimento de exercício perdido.
4.No Vice-presidente, Pedro Jorge Nunes da Silva Dias:
4.1 - Autorizar a transferências de verbas dentro dos limites previstos na lei orçamental;
4.2 - Executar o orçamento de funcionamento e de investimento do IFDR e autorizar realização os correspondentes pagamentos;
4.3 - Autorizar a constituição de fundo de maneio;
4.4 - Autorizar a reposição de dinheiros públicos em prestações;
4.5 - Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores não integrados na carreira de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.
5 - As competências delegadas ao abrigo do ponto 2 da presente deliberação são extensíveis à vice-presidente Dina Fernanda Sereno Ferreira, sempre que esta substitua o presidente nas suas ausências e impedimentos.
6 - As competências delegadas ou subdelegadas podem ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificam-se todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, desde o dia 1 de março de 2012 até à data da publicação da presente deliberação.
8 - Nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos públicos, é constituída mandatária do IFDR, em juízo e fora dele, a Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso, com o poder de substabelecer.
29 de maio de 2012. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dina Ferreira.
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