Aviso (extrato) 7761/2012, de 4 de Junho
Nomeação em regime de substituição por vacatura de lugar da técnica superior Isabel Margarida Rocio Crespo Nobre Soares no cargo de chefe de divisão de Educação
Aviso (extrato) n.º 7761/2012
Torna-se público o despacho do Sr. Presidente de 14 de maio de 2012 o qual determinou, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, a nomeação em regime de substituição por vacatura de lugar, com efeitos a 14/05/2012, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela n.º 51/2005 de 30 agosto e com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 de 31/12, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterado pelos Decreto-Lei 104/2006 e 305/09 de 23/10, da técnica superior Isabel Margarida Rocio Crespo Nobre Soares, no cargo de Chefe de Divisão de Educação. Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da referida lei, o regime de substituição é feito em acumulação com o cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivo, sem direito a acumulação das remunerações.
21 de maio de 2012. - O Vereador, no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
306138904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1335252.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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