Aviso (extrato) 7760/2012, de 4 de Junho
Renovação de comissão de serviço
Aviso (extrato) n.º 7760/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público o despacho do Sr. Presidente de 08/05/2012, o qual determina a renovação da comissão de serviço, por um período de três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º Grau em Chefe de Divisão de Serviços Urbanos do Técnico Superior Henrique Manuel Mota Pepe, com efeitos a 15/07/2012; nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi da pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicada à Administração Local pelos Decretos-Leis n.os 93/2004, de 30 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
10 de maio de 2012. - O Vereador, no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
306139641
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1335251.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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