Faz-se público nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de estagiário com vista ao provimento de um lugar de Técnico de Informática Grau 1, Nível 1, da carreira de Técnico de Informática (carreira não revista), publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 59, de 24 de março de 2011, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 768/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2011, o trabalhador João Luís Neves da Cunha, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 1 de outubro de 2011, tendo concluído com sucesso o período de estágio. Considerando o n.º 9.º do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012), o disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis 48/2011, de 26 de agosto e 60-A/2011, de 30 de novembro, não se aplica para efeitos de conclusão, com aproveitamento, de estágio legalmente exigível para o ingresso nas carreiras não revistas a que se refere o artigo 35.º da mesma lei, o trabalhador ficou posicionado no escalão 1, índice 332, nos termos do Mapa II, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001 de 25 de março, com efeitos a 14 de abril de 2012.
9 de maio de 2012. - O Vereador, no uso da competência delegada, Manuel de Jesus Martins, Dr.
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