Na sequência do Decreto-Lei 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, foi publicado o Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, o qual definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), cujo desenvolvimento consubstanciou a Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, determinando esta quer a estrutura nuclear e respetivas competências, quer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares da CIG.
Nos termos do artigo 3.º da Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, a dotação máxima de unidades orgânicas flexíveis da CIG foi fixada em três. Posteriormente, nos termos do Despacho da Presidente da CIG n.º 4970/2012, de 20 de março, publicado na 2.ª série do DR, n.º 72, de 11 de abril, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis da CIG e as respetivas competências.
Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Tendo em consideração a vacatura de lugar para os cargos de chefes de divisão da estrutura flexível da CIG e, tornando-se necessário proceder à nomeação dos seus titulares por forma a garantir o seu normal funcionamento e a cabal prossecução das competências que estão cometidas a essas unidades orgânicas, ao abrigo do previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 3.º da Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, designo, em regime de substituição:
a) Licenciada Sandra Margarida dos Santos Gervásio, para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
b) Licenciado José Manuel Almeida Teixeira Palaio, para o cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos (DAJ);
c) Licenciada Paula Cristina Brito Fernandes, para o cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informação (DDI).
As presentes designações são fundamentadas no perfil, capacidades, competências e experiência profissional demonstradas para o desempenho das funções inerentes aos cargos a prover, conforme se comprova pelos respetivos curricula vitae publicados em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.
23 de abril de 2012. - A Presidente, Maria de Fátima Abrantes Duarte.
Nota curricular
Sandra Margarida dos Santos Gervásio, nascida a 20 de maio de 1971.
Habilitações Literárias:
Masters Business Administration (MBA), pelo Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa, obtido em 1997
Licenciada em Controlo de Gestão pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, desde 1994
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, em 1992
Experiência Profissional:
Chefe de Divisão de Administração e Finanças na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)
Técnica Superior na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na Direção de Serviços de Apoio à Gestão
Chefe de Divisão de Organização e Sistemas de Informação no Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (ISHST),
Chefe de Divisão de Organização e Sistemas de Informação no Instituto para o Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho (IDICT)
Técnica Superior na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT), na Direção-Geral das Autarquias Locais
Técnica superior na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), na Divisão Financeira e Patrimonial
Formação Profissional:
Programa de formação em gestão pública (FORGEP), em 2011;
Preparar a Administração Pública para as Compras Públicas Eletrónicas, em 2007
Diploma de Especialização em aquisição pública de bens e serviços, em 2004
Frequentou diversos cursos, seminários e conferências nas áreas de gestão financeira, recursos humanos, assuntos jurídicos e liderança.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: José Manuel Almeida Teixeira Palaio
Data de Nascimento: 05/05/1970
2 - Habilitações Académicas:
Pós-graduação em Ciências Jurídicas e Assessoria de Empresa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2001.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1997.
3 - Experiência Profissional:
É membro efetivo da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE, em representação do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade do XIX Governo Constitucional.
Chefe de Divisão da Divisão Técnico-Jurídica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), em regime de comissão de serviço, desde março de 2009.
Conselheiro para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Membro do Grupo de Trabalho de Apoio à Entidade Coordenadora do IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, durante o XVIII Governo Constitucional.
Membro da Secção Interministerial do Conselho Consultivo da CIG, durante o XVIII Governo Constitucional.
Coordenador da Equipa Interdepartamental para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Coordenador da Equipa de Projeto de conceção e implementação do Plano de Acão para a Igualdade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional.
Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidades, entre outras, pela conceção, preparação e redação dos diplomas da iniciativa daquele gabinete, assim como de outros diplomas estruturantes das reformas introduzidas nas áreas das pessoas com deficiências e das crianças e jovens em risco, para além do acompanhamento e anotação das agendas e reuniões de Secretários de Estado e do Conselho de Ministros, bem como do apoio jurídico ao trabalho desenvolvido, nas áreas de intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, para a Comissão de Acompanhamento do PO Temático Potencial Humano, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN.
Assessor do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação no XVII Governo Constitucional, com funções na área jurídica, nomeadamente, como responsável pelas iniciativas legislativas das políticas para a deficiência, para as crianças e jovens em risco, para a família, para o voluntariado e, ainda, na área da cidadania e igualdade de género em matérias que envolviam a atuação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Conselheiro Geral do INATEL - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., como representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no XVII Governo Constitucional.
Iniciou a sua atividade profissional na administração pública em 2001, como Técnico Superior de 2.ª classe na Unidade de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., passando para a categoria de Técnico Superior de Apoio Especializado - Jurídico e Contencioso, onde ascendeu à categoria de Assessor.
Após a conclusão do estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Coimbra, desempenhou o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos na Locadora Santander Central Hispano, S. A., em regime de prestação de serviços, tendo exercido advocacia, a tempo parcial, até 2003.
4 - Formação Complementar:
Frequentou diversos cursos, seminários, congressos e ações de formação, designadamente:
DEGÉNERO - Diploma de Especialização em Mainstreaming do Género nas Políticas Públicas (INA, I. P. - 2011).
Meios de Resolução Alternativa de Litígios: identificar a discriminação, promover a igualdade (ILGA, Portugal - 2Q11).
Legal Seminar - Approaches to Equality and Non Discrimination Legislation Inside and Outside the EU (European Commission - Justice DG - 2Q11).
The Anti Discrimination Directives 2QQQ/43 and 2QQQ/78 in practice (ERA - Academy of European Law - 2Q11).
Curso Novas Tendências em Gestão de Saúde (Formação de Executivos FCEE - CATÓLICA -2Q1Q).
Conferência Internacional - A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: um desafio para a igualdade e autonomia (INR, I. P. - 2QQ9).
1.0 - Seminário Legal da EQUINET sobre Não Discriminação (EQUINET - 2QQ9).
A avaliação dos serviços no SIADAP: construção dos QUAR através do BSC (INA, I. P. - 2QQ8).
Curso de Formação Profissional de Técnicas de Inquirição (ISS, I. P. - 2QQ7).
Tem o curso de formação profissional pedagógica de formadores tendo desempenhado tais competências, como formador interno eventual do Instituto da Segurança Social, I. P., na área do direito administrativo e, como formador externo do Instituto Nacional de Administração, I. P., na área da cidadania e da igualdade de género.
Nota curricular
Paula Cristina Brito Fernandes, nascida a 27 de janeiro de 1969.
Licenciada em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, em 1992, com especialização em Jornalismo.
Curso de Formação em Jornalismo da RTP, Radiotelevisão Portuguesa.
Integra, em 1990 a Redação dos Jornais de Fim de semana do Canal 2 da RTP e posteriormente, a equipa de Política Nacional da mesma estação televisiva.
Executou, entre 1990 e 1992, vários trabalhos jornalísticos como free-lancer, tanto para TV, como para a imprensa regional e nacional.
Em 1992 é admitida no Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, onde integra o Gabinete Técnico de Recursos Humanos. À data da saída do IPOFG tinha a seu cargo o levantamento de publicações hospitalares (comunicação interna e externa), a nível nacional.
Exerce funções de Assessora de Imagem, Comunicação e Relações Públicas nos XIII e XIV Governos Constitucionais.
Em fevereiro de 2001, integra o quadro da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (atualmente Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), onde assegura a coordenação da redação do periódico "Notícias", colabora na elaboração de campanhas de divulgação da Comissão, coorganiza Conferências, Seminários e outro tipo de eventos promovidos pela Comissão, bem como, operacionaliza a estratégia de comunicação definida.
Desde 2006, Chefe de Divisão de Documentação e Informação da CIG, coordena a área de biblioteca, publicações, informação e divulgação. Neste âmbito é responsável pelo desenvolvimento de suportes de informação e sensibilização, gestão dos sites institucionais, manutenção de uma biblioteca especializada edição de publicações em vários suportes, campanhas publicitárias e eventos de promoção e divulgação da área de atuação da Comissão.
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