Nomeação em regime de substituição
Considerando que por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 13 de abril de 2015, e anterior deliberação, de 17 de março de 2015, da Câmara Municipal, foi aprovado o Organograma do Município da Nazaré e respetivo Regulamento Orgânico e Funcional.
Considerando que, para a consecução dos objetivos municipais é absolutamente necessário proceder à conformação e implementação da nova estrutura orgânica dos serviços municipais;
Considerando que a publicação do Regulamento Orgânico e Funcional da Câmara Municipal da Nazaré, no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, do dia 26 de maio de 2015, integra cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando a necessidade de, tão rapidamente quanto possível, designar os dirigentes de direção intermédia de 2.º grau, de modo a assegurar a liderança na gestão das novas unidades orgânicas, garantindo o normal funcionamento dos serviços e, desde modo, evitar situações de rutura no exercício das atividades correntes da Câmara Municipal da Nazaré;
Nos termos do artigo 35.º, n.º 2, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
Nomeio, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, a Licenciada Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto.
A presente nomeação produz efeitos a 4 de agosto de 2015.
22 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr.).
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