Aviso 6737/2012, de 16 de Maio
Renovação da comissão de serviço de João António Fernandes Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Transportes
Aviso 6737/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 08/03/2012, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 11/01, foi renovada, por mais 3 anos, ao abrigo dos Artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, a comissão de serviço, do Técnico Superior João António Fernandes Silva, no cargo de Chefe de Divisão de Manutenção e Transportes, com efeitos à data de 25/02/2012.
24/04/2012. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
306059257
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330472.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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