Despacho 5907/2012, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral de Energia e Geologia
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Fonte: Diário da República n.º 87/2012, Série II de 2012-05-04.
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Data:
2012-05-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de assinatura na técnica superior Anabela de Oliveira Mendonça
Despacho 5907/2012
Delegação de assinatura
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo delego na técnica superior, Dr.ª Anabela de Oliveira Mendonça, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos de arbitragem prevista no Decreto-Lei 11/94, de 13 de janeiro.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os atos entretanto praticados pela licenciada identificada no número anterior que se encontrem abrangidos pela presente delegação de assinatura.
11 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, José Escada da Costa.
206019623
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327676.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-01-13 -
Decreto-Lei
11/94 -
Ministério da Indústria e Energia
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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