Aviso (extrato) 6071/2012, de 2 de Maio
Renovação de designação em regime de substituição de cargos dirigentes
Aviso (extrato) n.º 6071/2012
Renovação de designação em regime de substituição de cargos dirigentes
Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, no uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que, estando a decorrer procedimentos concursais para o recrutamento de titulares de cargos de direção intermédia de grau 2 (Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças e Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística), por meu despacho emitido em 30 de março de 2012 e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, mantenho a nomeação em regime de substituição de Dília Sílvia Neves Jardim e Vítor Manuel Casa Branca Ramos, nomeados, respetivamente, pelos meus despachos n.º 03/GP/2012 e 04/GP/2012
5 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Braguez Caldeirinha Roma.
305966359
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1327346.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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